(DOC. VP 181.5970.3007.5500)

TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Exercícios de 2005 a 2007. Execução fiscal ajuizada em abril de 2012 quando já decorrido o prazo legal. Extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição quinquenal é medida que se impõe. Recurso do Estado de São Paulo, não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote