(DOC. VP 181.5970.3005.9300)

TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Rescisória. Propositura com objetivo de obter a reforma da decisão definitiva e não da rescisão tecnicamente possível. Descabimento. Ausência de demonstração de eventual erro de fato, resultante de atos processuais produzidos na causa. CPC/2015, art. 966, VIII. Observância aos princípios da segurança jurídica e da efetividade das decisões judiciais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inadequação da via eleita. Carência de ação reconhecida. Processo extinto sem resolução de mérito.

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