(DOC. VP 181.5511.4026.5600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Trancamento da ação penal. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido

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