(DOC. VP 181.5511.4025.7700)

STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Risco de fuga do acusado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ superior. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente embasada no previsto no CPP, art. 312, revelando-se imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal,

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