(DOC. VP 181.5511.4022.5000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, em virtude da im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote