(DOC. VP 181.5511.4022.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a vigência do CPC/2015. Recurso especial interposto na vigência do CPC. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Observância da pacífica jurisprudência na época em que julgados os recursos. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2 - Como o recurso especial foi interposto na vigência do CPC, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula 115/STJ, que v

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