(DOC. VP 181.5511.4020.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração. 2 - O Tribunal a quo, soberano no exame do material cognitivo produzido nos autos, reconheceu, em uníssono com a sentença, a impro

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