(DOC. VP 181.5511.4020.5800)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança decorrente do financiamento de rede de eletrificação rural. Prescrição. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional em demanda objetivando a restituição de valores empregados em obra de implantação de eletrificação rural. 2 - Com efeito, verifica-se que na análise do termo inicial do prazo prescricional a Corte de origem consignou expressamente que «O termo inicial do lapso prescricional é o momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Não tendo a ape

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