(DOC. VP 181.5511.4020.3300)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O Tribunal de origem resolveu a questão da exigibilidade das Contribuições Sociais instituídas pela LEI COMPLEMENTAR 110/2001 com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3 - O STJ firmou o entendimento de que não se pode inferir do Lei Complementar 110/2001, art. 1º que sua regência é temporária e

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