(DOC. VP 181.5511.4020.3100)

STJ. Processual civil antecipação dos efeitos da tutela. Exame dos requisitos do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos Materiais e Morais contra Santo Antônio Energia S/A, em que foi deferida a antecipação de tutela determinando-se a retirada dos autores da localidade ribeirinha onde moram para realojá-los em local com estrutura física condigna. 2 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a con

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