(DOC. VP 181.5511.4019.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Nexo causal e incapacidade laborativa não comprovados. Alteração de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte a quo concluiu que não se preencheram os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que não há incapacidade atual ou permanente. 2 - A alteração do entendimento alcançado pela instância de origem demanda reincursão no contexto fático-probatório, o que é vedado nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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