(DOC. VP 181.5511.4019.4400)

STJ. Processual civil. Contribuição social. Transportadores autônomos. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - A melhor interpretação da norma contida no CPC, art. 1.02

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote