(DOC. VP 181.5511.4019.3700)

STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Apesar da alegação de ofensa aos arts. 35, I, e 97 do CTN, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos legais. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ainda que se considerasse implicitamente prequestionado o CTN, art. 97, consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no referido artigo de lei, possuem natureza eminentemente cons

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