(DOC. VP 181.5511.4018.8500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Decisão fundamentada em interpretação de dispositivos constitucionais. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Competência do STF.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil - CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem esclareceu que o entendimento do STF também é aplicado aos benefícios concedidos antes da vigência, da CF/88 de 1988, época em que a legislação previdenciária também estabelecia tetos limitadores, no caso o menor e o maior

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