(DOC. VP 181.5511.4018.2600)

STJ. Processual civil. Lei municipal. Súmula 280/STF. Alínea «c» do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de rito ordinário proposta por Igo Brasileiro de Sá contra o Município de Santa Helena/PB, objetivando a condenação do réu no pagamento de verbas salariais. 2 - O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis Municipais 001/1991 e 616/2012. Aplica-se, in casu, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF. 3 - Não é possível o exame, pela via do Recurso Especial, da Norma Regulament

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote