(DOC. VP 181.5511.4016.9300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria. Teto previdenciário. Violação do CPC, art. 535, IInão caracterizada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao CPC, art. 535. 2 - In casu, o Tribunal a quo concluiu que «inexiste, no presente caso, a omissão apontada, sobretudo porque o voto que compõe o julgado e o acórdão atacado esclareceram que a Carta de Concessão/Memória de Cálculo presente nos autos comprova que o benefício foi limitado ao teto, fazendo jus o autor à revisão pleiteada» (fl. 129, e/STJ). 3 - O acórdão recorrido ap

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