(DOC. VP 181.5511.4016.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária da ex-proprietária. Débitos posteriores à alienação. Ausência de comunicação e alteração documental perante o detran. Obrigação restrita às infrações de trânsito. Súmula 585/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a responsabilidade tributária de ex-proprietária de veículo automotor por débitos de IPVA posteriores à alienação não registrada oportunamente no Detran, conforme dispõem os arts. 123, I e § 1º, e 134 do CTB. 2 - Alega a recorrente que o fato gerador do IPVA ocorreu como descrito nos arts. 1º e 3º da Lei Estadual 6.606/1989 e que a recorrida não se desincumbiu do dever de comunicar a venda do bem ao Detran, como exigido pelos arts. 1

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