(DOC. VP 181.5511.4016.5700)

STJ. Processual civil e tributário. Itcmd. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A alegação de afronta aos arts. 35, I, do CTN e 1º da Lei 12.016/2009, ausente a oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide, na espécie, a Súmula 282/STF. 2 - Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial. 3 - A demanda foi diri

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