(DOC. VP 181.5511.4016.0800)

STJ. Constitucional. Administrativo. Contrato temporário. Estabilidade provisória. Reconhecimento. Acórdão recorrido. Abordagem da matéria discutida com enfoque constitucional. Competência da suprema corte.

«1 - Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional (estabilidade provisória nos termos dos arts. 7º, XVIII, da Constituição e 10, II, «b» do ADCT). 2 - Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conform

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote