(DOC. VP 181.5511.4015.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Penhora on line. Bacen jud. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, afasta-se a violação apontada ao CPC, art. 535, II, porquanto o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2 - No caso, o cerne da questão refere-se à penhorabilidade de verba depositada em conta bancária, o que foi integralmente solvido pela Corte de origem, como se vê do seguinte trecho: «Por outro lado, a penhora por meio eletrônico dos valores n�

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