(DOC. VP 181.5511.4015.3000)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Cerceamento de defesa. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Requerimento de produção de prova oral. Necessário reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538. Descabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - No acórdão regional ficou consignado: «o autor, de fato, em sua petição inicial, requereu a produção de prova testemunhal inclusive arrolando testemunhas (fls. 25/26). (...) A sentença, entretanto, não tece um sequer comentário sobre a necessidade ou não de prova testemunhal, julgado o pedido improcedente, exatamente, por ausência de provas. Mesmo que o juízo de p

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