(DOC. VP 181.5511.4014.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública municipal aposentada. Mandado de segurança. Adicional por tempo de serviço recebido de forma cumulativa. Fundamento constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev, objetivando a manutenção do pagamento do adicional por tempo de serviço de forma cumulativa. 2 - Apesar de terem sido apontados dispositivos legais, a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional (ADCT, CF/88, art. 37, XIV e 17, caput,). Assim, não é possível analisar a tese recursal, sob pena

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote