(DOC. VP 181.5511.4013.0800)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Débitos de FGTS. Pagamento direto aos trabalhadores no âmbito de reclamação trabalhista. Inobservância da Lei 9.491/997. Acórdão contrário à jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia devolvida no Recurso Especial versa sobre o pagamento direto de FGTS aos empregados no âmbito de reclamação trabalhista após a Lei 9.491/1997. 2 - Alega a recorrente que o acórdão recorrido violou o CPC/2015, art. 1.022 e os arts. 15, 18, 23, § 1º, I, 25 e 26 da Lei 8.036/1990. 3 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de ma

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