(DOC. VP 181.5511.4013.0700)

STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo tipo por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não conhecido. Recurso interposto só pela alínea «a» e ausência de preenchimento dos requisitos específicos.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a prescrição de execução de sentença contra a Fazenda Pública. 2 - O Tribunal a quo entendeu que a execução foi deflagrada depois de cinco anos do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à repetição de indébito em favor da exequente. Sustentou que o prazo de cinco anos previsto no CTN, art. 168 não é alterado pela tese dos «cinco mais cinco», pois o prazo quinquenal de homologação é decadencial e não se confu

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