(DOC. VP 181.5511.4012.9400)

STJ. Processual civil. Gratificação por trabalho educacional (gte). Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que não há notícia da efetivação da publicidade do ato no presente caso, não havendo falar em prescrição, incidindo na espécie o comando do CDC, artigo 94 - Código de Defesa do Consumidor. 2 - Tendo em vista que a recorrente alega que houve ciência da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo, conclui-se que o caso assume contornos eminentemente fático-probatórios, sendo, portanto, inviável iniciar qualquer juízo valo

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