(DOC. VP 181.5511.4012.3100)

STJ. Recurso especial. Processual civil. CDC. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da Lei estadual 14.592/2011. Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca a recorrente desconstituir acórdão que reduziu o valor da multa aplicada. 2 - Referentemente ao valor da multa, é pacífico o entendimento do STJ de que, em regra, não é possível, em Recurso Especial, rever tal valor, uma vez que essa providência exige reavaliação de fatos e provas. Excetuam-se apenas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, que não ocorrem aqui. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Conforme consignado pelo Tribunal

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