(DOC. VP 181.5511.4011.7500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor. Acórdão recorrido com base eminentemente constitucional.

«1 - Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria do professor. 2. Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, da mesma forma como fazia o CPC, art. 481, parágrafo único, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a matéri

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