(DOC. VP 181.5511.4010.8800)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Data da entrega da dctf. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - O acórdão recorrido consignou: «A decisão agravada decretou a prescrição quanto aos tributos vencidos entre 12/02/99 e 30/07/99, os quais, porém, foram objeto de DCTF entregue em 14/05/99 e 12/08/99 (f. 92) para a execução fiscal ajuizada em 03/08/04, o que, a teor das Súmula 78/TFR e Súmula 106/STF, e em conformidade com a jurisprudência consolidada da Turma, perm

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