(DOC. VP 181.5511.4010.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Ao contrário do aduzido pelo embargante, não houve prequestionamento dos arts. 45, parágrafo único, e 121, parágrafo único, do CTN. 2 - Ratifico que as férias-prêmio não gozadas, ainda que por opção do servidor, não descaracterizam sua natureza indenizatória, pois não existe acréscimo patrimonial, portanto o imposto de renda não deve incidir sobre sua conversão em pecúnia. 3 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo

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