(DOC. VP 181.5511.4010.2800)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Produção e fornecimento de embalagens personalizadas. Decisão cautelar do STF naADI 4389-mc. Aplicabilidade. Identidade fática. Súmula 183/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

«1 - A controvérsia de fundo versa sobre a incidência de ICMS na produção de embalagens personalizadas sob encomenda de usuário final. 2 - O Tribunal recorrido entendeu que a atuação da recorrente no setor gráfico não é suficiente para afastar o ICMS, conforme a Medida Cautelar concedida pelo STF na ADIn 4.380-DF, «determinando a incidência apenas do ICMS sobres as operações de industrialização de encomenda de embalagens». 3 - A matéria discutida nos presentes autos guar

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