(DOC. VP 181.5511.4010.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Ex-proprietário. Débitos posteriores à alienação. Súmula 585/STJ. Decisão fundada em Lei estadual. Observância. Precedentes do STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Contradição não caracterizada.

«1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 - In casu, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento

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