(DOC. VP 181.5511.4010.0600)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Plano collor. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência de ofensa ao CPC. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2 - Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denota

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