(DOC. VP 181.5511.4010.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Impossiblidade de se admitir o presente caso como recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036. Resolução STJ 8/2008. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Tese não abordada pela corte local. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Acórdão recorrido que, fundado nos elementos dos autos, concluiu pela necessidade e legalidade da medida. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1 - Este recurso deixa de ser admitido como representativo de controvérsia submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.036 e da Resolução STJ 8/2008, uma vez que não apresenta fundamentos suficientes para figurar como tal. 2 - Em relação à suposta inaplicabilidade dos juros na forma estabelecida pela Lei 13.918/2009 por sua inconstitucionalidade, essa tese não foi abordada pela Corte local, carecendo de prequestionamento. Incide o óbice da Súmula 211/STJ. 3 - A jurisprudência do Sup

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