(DOC. VP 181.5511.4009.9700)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Retroatividade ao tempo de ajuizamento da demanda. Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Parcial provimento.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal por entender configurada a prescrição. Embora tenha reconhecido que a interrupção da prescrição por uma das causas legais retroage à data de propositura da ação, consignou que, no caso concreto, o próprio ajuizamento da demanda (6.8.2004) foi realizado depois de esgotado o prazo do CTN, art. 174, razão pela qual o efeito retroativo não aproveitaria o ente público. Transcrevo o seguinte excerto do voto condutor (fl. 170, e/STJ)

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