(DOC. VP 181.5511.4009.3700)

STJ. Processual civil e tributário. Doação de cotas de empresa. Itcmd. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Rever entendimento firmado pelo tribunal do origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa dos artigos 16 da Lei 6830/1980; CPC, art. 267, VI; CPC, art. 30 e CTN, art. 199 - Código Tributário Nacional, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2 - Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É

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