(DOC. VP 181.5511.4009.2000)

STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Preliminar. Ausência de indicação do art. De Lei que se considera violado. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação dos art. 379, 380, 382 e 384 do cc/1916; 50, § 2º, VI e § 3º, «g» e «h», da Lei 6.880/1980; 4º e 33, § 3º, do ECA. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Militar. Pensão de policial militar ou bombeiro do antigo distrito federal. Neta órfã de apenas um dos genitores. Lei 3.765/1960, art. 7º. Requisitos não preenchidos. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Preliminarmente, alegou-se cerceamento de defesa. Ocorre que a parte recorrente nem sequer declinou o dispositivo de Lei que teria sido violado pela decisão atacada. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que não especifica quais normas legais foram violadas. Súmula 284/STJ, aplicada por analogia. 2 - No que tange à alegada violação aos arts. 379, 380, 382 e 384 do CC/1916; 50, § 2º, VI e o § 3º, «g» e «h», da L

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