(DOC. VP 181.5511.4006.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Meio ambiente. Parque estadual do biribiri. Violação dos arts. 525, I, e 535, II, do CPC, CPC, CPC/1973. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Antecipação de tutela. Requisitos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. 2 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estad

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