(DOC. VP 181.5511.4006.7400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre décimo terceiro proporcional ao aviso-prévio indenizado e adicional de horas extras, noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência. Violação ao CPC, art. 535, não configurada. Aplicação da jurisprudência do STJ sobre a matéria.

«1 - Insurge-se a Fazenda Nacional contra a parte do acórdão recorrido que afastou a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso-prévio indenizado e o adicional de horas extras. Sustenta que houve violação aos arts. 333, I, 535, II, 543-C, § 7º, do CPC; 22, I e § 20, e 28, § 9º, da Lei 8.212/1991; 1º da Lei 1.533/1951. 2 - A parte autora manifesta sua irresignação contra a incidência da contribuição patronal

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