(DOC. VP 181.5511.4006.1800)

STJ. Cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Repercussão geral. Re 579.431/RS. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

«1 - Trata-se de encaminhamento do Vice-Presidente do STJ para fins do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.030, II, tendo em vista o julgamento do RE 579.431/RS do STF. 2 - Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese

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