(DOC. VP 181.5511.4005.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Pensão por morte. Autotutela. Decadência. Ausência de interesse de agir. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que, «operada a decadência que impede a invalidação do ato administrativo no regime de autotutela, obviamente ela não pode ser efetuada por meio de ação judicial, pois inexiste a pretensão, actio nata, a faculdade de agir ou o permissivo autorizador» (fl. 127, e/STJ). 2 - Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia

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