(DOC. VP 181.5511.4005.2100)

STJ. Processual civil. Inadequação de interposição de embargos de declaração contra despacho de admissibilidade. Agravo interno contra decisão da presidência. Recurso manifestamente incabível.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o recurso de Agravo é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário. Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2 - Agravo Interno não provido.

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