(DOC. VP 181.5511.4004.7000)

STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios recursais. Demanda originada pela impetração de segurança. Súmula 105/STJ.

«1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, optou por fixar honorários advocatícios recursais com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 11. 2 - No caso concreto, não houve a condenação em honorários pela instância ordinária, uma vez que o Recurso Especial teve origem em Mandado de Segurança. 3 - Nos termos da Súmula 105/STJ, «na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorarios advocaticios». 4 - Agravo Interno parcialmente provido para a

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