(DOC. VP 181.5511.4003.9500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material não comprovado. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo concluiu que a base material probatória não autorizava o reconhecimento do período pretendido. Logo, a alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acó

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