(DOC. VP 181.5511.4003.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, o qual não permitiu a promoção da impetrante e a concessão de adicional de escolaridade em razão do disposto na Lei Estadual 14.695/2003. 2 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado c

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