(DOC. VP 181.5511.4001.7400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2 do STJ). 2 - Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c» da CF/88 que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese a Súmula 284/

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