(DOC. VP 181.5511.4001.3700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Prova pericial. Desnecessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo o acórdão recorrido entendido pela desnecessidade de realização de prova pericial, dissentir de tal conclusão implicaria inevitável revolvimento de aspectos fático-probatórios, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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