(DOC. VP 181.5511.4001.2200)

STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O CPC/2015, art. 1.026, § 3º autoriza que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa seja elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da referida sanção. 3 - Hipótese

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