(DOC. VP 181.5511.4001.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Simples. Enquadramento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão relativa ao enquadramento da empresa no SIMPLES com base na realidade que se deline

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