(DOC. VP 181.5511.4000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

«1 - A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma questão jurídica, sob pena de o recurso ser indeferido liminarmente pelo relator, nos termos do art. 266-C do RISTJ. 2 - São incabíveis embargos de divergência para rever acórdão que decide acerca de alegada violação do CPC, art. 535, pois esse juízo de valor depende do contexto

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