(DOC. VP 181.5511.4000.0900)

STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Questão de direito material. Ausência. Inviabilidade.

«1 - Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência». 2 - Caso em que não houve juízo de valor acerca do mérito da causa, pois a Turma Nacional de Uniformização deixou de conhecer do pedido

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